Processo 0000143-13.2026.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000143-13.2026.5.08.0201 RECLAMANTE: GIANCARLO FREIRE DE MEDEIROS RECLAMADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a37b53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR KELLI SOARES DA SILVA EM FACE DE FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA E UNIMED MACAPA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA: - REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS RECLAMADAS; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELAS RECLAMADAS, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC, ATINGINDO AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; - NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: - DECLARAR QUE O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E O RECLAMADO FOI ENCERRADO EM 29/08/2024, SENDO A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O MOTIVO ENSEJADOR DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES; - CONDENAR A RECLAMADA A EFETUAR O REGISTRO CONTRATUAL DA BAIXA NA CTPS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - SALDO DE SALÁRIO DE JULHO/2024 (24 DIAS); - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (36 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL 2024 (08/12; - FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS DE 2024 (04/12); - FGTS INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 305, TST); - MULTA DE 40% SOBRE O MONTANTE DO FGTS DEVIDO DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL, INCLUSIVE SOBRE OS VALORES RECONHECIDOS NESTA DECISÃO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS DEPÓSITOS JÁ REALIZADOS (ID F5D5362); - MULTA DO ART. 477 DA CLT; - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. DETERMINAR A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS DEPOSITADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRE-SE QUE OS CÁLCULOS DEVEM ESTAR ADSTRITOS À EXORDIAL E PLANILHA QUE A ACOMPANHA. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES cientes. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA…

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