Processo 0000143-40.2026.8.04.4900

Proceda-se à citação da Autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, nos termos do artigo 2º, alíneas "c" e "d", da Portaria Conjunta TJAM/PF-AM nº 13/2023, devendo a PF-AM, em sua contestação, apresentar o resultado das pesquisas nos bancos de dados of

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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