Processo 0000143-68.2025.8.25.0057

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202578100144 NÚMERO ÚNICO: 0000143-68.2025.8.25.0057 REQUERENTE : . (M.A.S.S.) ADV. : PABLO ANDRADE CARVALHO - OAB: 7604-SE REQUERIDO : . (A.D.S.) ADV. : ALLANA CAROLINE DE OLIVEIRA MELO - OAB: 12363-SE DECISÃO....: [..] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO DATIVO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, ESCLARECENDO E DELIMITANDO COM PRECISÃO: A) SE A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO A REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS Nº 202378100603, INDICANDO AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE PACTUADO, TAIS COMO MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA; OU B) SE A PRESENTE DEMANDA TEM POR OBJETO A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSUBSTANCIADO NO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS Nº 202378100603, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO RÉU, INDICANDO OS VALORES EM ABERTO E O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA; OU DEVERÁ, AINDA, A PARTE AUTORA, AO EMENDAR A INICIAL, ADEQUAR OS PEDIDOS FORMULADOS À CAUSA DE PEDIR QUE VIER A DELIMITAR, TRAZER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS RESPECTIVOS, DE MODO A CONFERIR COERÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA AO FEITO.[...] PELO EXPOSTO, DETERMINO: A. A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO DATIVO, PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. RESSALTANDO QUE O NÃO ATENDIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO NO PRAZO FIXADO, SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA, IMPLICARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B. APRESENTADA A EMENDA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PRAZO LEGAL, PARA NOVA MANIFESTAÇÃO; C. APÓS, TORNEM CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES AO FEITO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.