Processo 0000143-79.2025.8.25.0021

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202566100149 NÚMERO ÚNICO: 0000143-79.2025.8.25.0021 REQUERENTE : MÉCIA VIEIRA DOS SANTOS ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO, RESOLVENDO O MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA ENTRE AS PARTES E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL ENTRE 01/03/2022 A 20/12/2024 (PP. 23/25), DE FORMA PROPORCIONAL, BEM COMO A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDAS, REFERENTE ENTRE 01/03/2022 A 20/12/2024 (PP. 23/25), DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO (02/09/2025 - P. 59); DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025) A CONTAR DA CITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RESSALTE-SE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEMANDA APENAS SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, DESPROVIDA DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL DE LIQUIDAÇÃO. (RECURSO INOMINADO Nº 202101009453 – 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO – JULGADO EM 18/10/2022). CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

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