Processo 0000143-85.2025.8.25.0019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202574200170 NÚMERO ÚNICO: 0000143-85.2025.8.25.0019 REQUERENTE : EDILBERTO DOS SANTOS MATOS ADV. : MORGANA SANTOS FONSECA - OAB: 9794-SE REQUERIDO : UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR EDILBERTO DOS SANTOS MATOS EM FACE DE UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, ANTERIORMENTE INDEFERIDA, EM RAZÃO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE, DETERMINANDO A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS SOB A RUBRICA CONTRIB. UNASPUB SAC XXX.XXX.XXX-XX INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (NB 165.278.765-5); B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATINENTE À COBRANÇA SOB A RUBRICA CONTRIB. UNASPUB SAC XXX.XXX.XXX-XX; C) DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA AO CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS REFERIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS); D) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SOB A RUBRICA CONTRIB. UNASPUB SAC XXX.XXX.XXX-XX, VALORES ESTES A SEREM APURADOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NO EXTRATO DO INSS, DEVENDO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA DESCONTO INDEVIDO E ATUALIZADOS, APLICANDO-SE, PARA TANTO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC; E) CONDENAR A PARTE RÉ A PROMOVER O PAGAMENTO À PARTE AUTORA DO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANTIA A SER MONETARIAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A PARTIR DA DATA DESTA DECISÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, PORQUANTO NO VALOR ARBITRADO JÁ ESTÁ CONSIDERADO O TEMPO DECORRIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO INICIAL. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, § 2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, § 3º, DO CPC). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, INTIME-SE A SUCUMBENTE PARA PAGAMENTO, EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, ACASO EXISTENTES. SE HOUVER ADIMPLEMENTO, ARQUIVE-SE. SE NÃO ADIMPLIR, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO À DIRETORIA DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E GES

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