Processo 0000143-93.2024.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000143-93.2024.5.19.0001 AUTOR: ANA CLAUDIA DA SILVA RÉU: PETIT PARIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49afd74 proferido nos autos. DESPACHO   Analisando os autos do processo 0000049-36.2024.5.19.0005, que tramita perante a 5ª Vara do Trabalho de Maceió, verifico que a parte executada firmou acordo e, na ata de audiência, ficou registrado que a pessoa jurídica PETIT PARIS EIRELI estava representada pelo seu proprietário, Sr. LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO, o qual passou a figurar o polo passivo dos referidos autos. Posteriormente, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Maceió, nos mesmos autos do processo 0000049-36.2024.5.19.0005, após consultas ao sistema de pesquisa patrimonial CCS, constatou a existência de vínculo bancário entre a empresa executada PETIT PARIS EIRELI e os senhores LUTEMBERG CAVALCANTE PINHEIRO e TADEU ESPIRITO SANTO CAVALCANTE, e determinou a inclusão destes no polo passivo daqueles autos mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, diligência que restou frutífera e o crédito foi devidamente quitado após a declaração de fraude à execução da alienação do imóvel de matrícula 3820, registrado no Cartório do Único Ofício de Porto de Pedras/AL, perpetrada pelo Sr. LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO. Deste modo, a fim de se evitar arguição de nulidade, mas, compatibilizando com a necessidade de se resguardar o resultado útil do processo, determino o seguinte: 1 - Intimação da parte exequente para demonstrar interesse na instauração do IDPJ em desfavor dos sócios de fato LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO e LUTEMBERG CAVALCANTE PINHEIRO, no prazo de 5 dias. 2 – Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 5 dias, informe o seguinte: o nome completo do beneficiário dos valores; CPF/CNPJ; instituição bancária e agência e número da conta; para onde foram destinados os valores decorrentes do financiamento do imóvel de matrícula nº 3820 do Cartório do Único Ofício de Porto de Pedras/AL, SOB PENA DE MULTA E/OU SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENTA. Esclareça à CEF as seguintes informações sobre o imóvel de matrícula 3820: a) Em 04.01.2024, LUCAS CAVALCANTE PINHEIRO e RUDSON LARRY CAVALCANTE adquiriam o imóvel denominado "Lote nº 13, Quadra Q-B do Loteamento Residencial Ocas do Atlântico"; b) Em 28.03.2025, venderam para CARLA SUAVE VERONEZ DE ANDRADE e seu cônjuge LUCIANO ALVES DE ANDRADE; c) No mesmo dia (28.03.2025), CARLA SUAVE VERONEZ DE ANDRADE e LUCIANO ALVES DE ANDRADE alienaram fiduciariamente o imóvel à Caixa Econômica Federal. MACEIO/AL, 06 de maio de 2026. VANESSA MARIA SAMPAIO VILLANOVA MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DA SILVA

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