Processo 0000144-04.2019.8.04.6700

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e AFASTO a alegação de prescrição. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE TONANTINS/AM, para: (i) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias comprovadas nos autos, relativas ao período de 03/03/2010 a 31/08/2016, sem reconhecimento de vínculo celetista ou estatutário, unicidade contratua

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.