Processo 0000144-10.2026.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000144-10.2026.5.19.0001 AUTOR: ALANA KARLA DA SILVA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef8c1da proferida nos autos. DECISÃO   Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por A.K.D.S. em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, por meio da qual a reclamante, enfermeira pública com dois vínculos junto à ré (iniciados em 04/12/2017 e 01/06/2021, com jornada de 36 horas semanais cada), postula a redução de mais 25% (vinte e cinco por cento) de sua carga horária, sem redução remuneratória e sem compensação de horários, cumulando o benefício já concedido nos autos do Processo nº 0001208-02.2024.5.19.0009, em razão do agravamento do quadro clínico de seu filho João Vítor da Silva Albuquerque, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0 / CID-11: 6A02.0, Nível 2 de Suporte) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID-10: F90.0), e em decorrência dos próprios problemas de saúde da obreira, pessoa com deficiência reconhecida pela própria reclamada. Foi requerida a concessão de tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, para imediata redução da jornada. Decido. A tutela de urgência, na modalidade antecipada, reclama a demonstração cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Ambos se encontram presentes no caso vertente. A probabilidade do direito é robusta e se assenta em múltiplos fundamentos. Inicialmente, impende destacar a existência de tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000594-13.2023.5.20.0006 (Tema 138, DEJT 22/05/2025), segundo a qual: “O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica”. Referida tese, de observância obrigatória por força do art. 927, inciso III, do CPC, aplica-se diretamente ao caso em exame, dado que a reclamante é empregada pública da EBSERH e seu filho é portador de TEA devidamente comprovado. Além disso, a própria Justiça do Trabalho desta 19ª Região já reconheceu o direito da obreira à redução de jornada em 25%, nos autos do Processo nº 0001208-02.2024.5.19.0009. O presente pedido, de acréscimo de mais 25%, fundamenta-se no agravamento documentado do quadro clínico do filho da reclamante, que teve o nível de suporte do TEA elevado do grau 1 para o grau 2 a partir de janeiro de 2025, ampliando consideravelmente a necessidade de acompanhamento materno. Os documentos juntados aos autos corroboram cabalmente a situação narrada. O Relatório de Acompanhamento Psicológico emitido pelos Psicólogos Carlos Henrique Barbosa da Cunha (CRP 15/7963) e Lays Gabriela Anselmo Pereira (CRP 15/7681), de 02/12/2025, registra diagnóstico de TEA Nível 1 de Suporte e TDAH no menor João Vítor (12 anos), com dificuldades em autorregulação, flexibilidade cognitiva e habilidades sociais, demandando sessões três vezes por semana com abordagem…

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