Processo 0000144-11.2020.5.19.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000144-11.2020.5.19.0004 AUTOR: MARIA ANDREIA GOMES RÉU: BOTECO DA BOLA BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS Fica intimado(a) BRASIL INVEST LTDA, atualmente em lugar incerto ou não sabido, da decisão proferida no processo em epígrafe, cujo teor é o seguinte: Vistos etc. Trata-se de execução de crédito trabalhista na ação movida por MARIA ANDREIA GOMES em face de GOMES & ROCHA RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (1). As diligências realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD no sentido de localizar bens dos devedores não lograram êxito, concluindo-se, assim, a princípio, que os supracitados executados não possuem bens suficientes para garantir a presente execução. Destarte, com fundamento no art. 878 da CLT e art. 6º, da Instrução Normativa nº. 39/2016, a exequente requereu a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Pessoa Jurídica , previsto nos artigos 133  ut 137 do NCPC, a fim de que a execução atinja bens e direitos das empresas BRASIL INVEST LTDA,  BRASIL CASH FINANCEIRA LTDA,  MIDAS CONNECT PROMOTORA DE VENDAS E TELECOMUNICACOES LTDA,  GLOBAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, C H DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e BOTECO DA BOLA BAR E RESTAURANTE LTDA Em razão da instauração do Incidente de Desconsideração Inverso da Pessoa Jurídica determino: a) A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º, do NCPC; b) A citação das aludidas empresas, com sua inclusão no polo passivo e registros de praxe no sistema PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, consoante previsão do art. 135, do NCPC. c) Havendo manifestação, conclusos para deliberações, inclusive quanto à necessidade de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301, do NCPC e art. 6º, § 2º, da IN nº. 39/2016), para o fim de resguardar a execução; d) Não havendo manifestação da executada, conclusos de imediato para decisão do presente incidente, nos termos do art. 136, do NCPC. Para o fim de eventual instrução do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e por considerar preenchidos os pressupostos legais específicos a que alude o parágrafo 4º, do art. 134 do NCPC, atribuo, desde já, o encargo da prova à parte executada, com fundamento nos artigos 357, II c/c 373, § 1º, ambos do NCPC, por entender que cabe à executada o encargo das alegações contrárias ao redirecionamento da execução em face de seu patrimônio. Proceda a Secretaria da Vara a consulta dos CNPJs das empresas e proceda a intimação. Se for o caso via edital. Cumpra-se. Para acessar os documentos do processo digite a chave correspondente no endereço https://pje.trt19.jus.br/pjekz/validacao. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Detalhes Objeto ID. 22849a5 Documento Diverso 26073010415006100000023824811 Histórico de objeto postal Documento Diverso 26073010413940400000023824784 Notificação Notificação 26070611265987100000023595134 Notificação Notificação 26070611265951100000023595133 Chave de Acesso Certidão 26070611234636400000023595085 Edital Edital 26041712135890100000022918057 Edital Edital 26041712135910500000022918058 Edital Edital 26041712135869400000022918056 Detalhes Objeto ID. f6fa547 Documento Diverso 26041711364880300000022917377 Detalhes Objeto ID. a4e9c58 Documento Diverso 26041711363979600000022917376 Detalhes Objeto ID. b4a5eb2…

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