Processo 0000144-26.2020.8.17.3040
TJPE • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0000144-26.2020.8.17.3040 RECORRENTE: J. C. P. N. RECORRIDO: S. C. P. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSÉ CAETANO PEREIRA NETO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de procedência do pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado pe
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