Processo 0000144-65.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000144-65.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FG SERVICES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fde6b8f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO EM FACE DE FG SERVICES EIRELI - ME, DECIDO: A) JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$ 10.787,08, ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO E FISCAIS FORAM DEDUZIDOS. B) DEPÓSITO FGTS R$ 1.142,64; C) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.196,08; D) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.721,57 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO RECLAMANTE. E) EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE OR ECLAMANTE SE HABILITE AO SEGURO-DESEMPREGO. F) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DEVE PROVIDENCIAR A BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DO RECLAMANTE (20JAN26), COM PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO (19FEV26), NO PRAZO DE 05 DIAS CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. NA INÉRCIA, A SECRETARIA DA VARA DEVE PROCEDER A ANOTAÇÃO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 296,95 CALCULADAS SOBRE A CONDENAÇÃO. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.       MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO

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