Processo 0000144-72.2025.5.20.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0000144-72.2025.5.20.0015 RECLAMANTE: JOSE ERALDO RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14bc8c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, A VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DECIDE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TOTAL E, EM CONTINUIDADE AO JULGAMENTO DE MÉRITO, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXTINGUIR, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS PARCELAS EXIGÍVEIS ANTERIORES A 24 DE MARÇO DE 2020, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ ERALDO RAMOS DOS SANTOS EM FACE DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: A) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E ESTÉTICOS DE NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); B) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 278.841,54 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL; C) PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 348 DA SBDI-1 DO TST; D) PAGAR HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS EM FAVOR DA PERITA DO JUÍZO, ARBITRADOS EM R$ 1.700,00 (MIL E SETECENTOS REAIS), ANTE A SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 790, PARÁGRAFO 3º, DA CLT. CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$6.309,67, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM R$315.483,62. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO, AO FINAL, PELO RECLAMADO. NO MAIS, RATIFICAM-SE AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EXISTENTES NOS AUTOS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 DO CPC) E/OU MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ARTIGO 80, VI, DO CPC), DECLARA-SE QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITANDO-SE AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS, POIS ESTAS NÃO TERIAM O CONDÃO DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (ARTIGO 489, §1º, IV, DO CPC). TORNA-SE, AINDA, DISPENSÁVEL REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS RELEVANTES. A DECISÃO JUDICIAL DEVERÁ SER INTERPRETADA NA FORMA DO ARTIGO 489, §3º, DO CPC. POR FIM, HÁ DE SE OBSERVAR O ARTIGO 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TST, QUE RESOLVE QUESTIONAMENTOS SOBRE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISPENSA-SE A REAPRECIAÇÃO, NESTA DECISÃO, DE FATOS E ARGUMENTOS RELATIVOS A EVENTUAIS PROTESTOS CONSIGNADOS EM ATA DE AUDIÊNCIA, POR IRRESIGNAÇÃO À DECISÃO FUNDAMENTADA NOS AUTOS, À LUZ DO ARTIGO 836 DA CLT, ALÉM DE QUE A FINALIDADE DO PROTESTO É IMPEDIR A PRECLUSÃO, A FIM DE PERMITIR A REDISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA…

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