Processo 0000144-75.2014.8.05.0031
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo:APELAÇÃO CÍVEL n.0000144-75.2014.8.05.0031 Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado(s): APELADO: AUTO POSTO REAL DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s):VANDILSON ROSA MATOS (OAB:DF33653-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM, contra a sentença prolatada pelo Juízo d
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