Processo 0000144-79.2019.8.04.2601
TJAM • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Oiulenson Rosa Paraiso em face do Município de Barcelos e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Barcelos. A parte exequente, por meio da petição de mov. 117.1, informa que, embora o Município devedor tenha sido devidamente intimado em 06/02/2026 para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida (mov. 113.2), o prazo legal de 60 (sessenta) dias transcorreu in albis, sem a comprovação do adimplemen
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