Processo 0000144-92.2026.5.05.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATSum 0000144-92.2026.5.05.0132 RECLAMANTE: JEFFERSON DOS SANTOS REIS RECLAMADO: LIMA BUFFET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd3d4e proferido nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo reclamante para modificação do formato da audiência para o telepresencial. Vejamos. A realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades jurisdicionais de primeira instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região obedece ao regulamento previsto no Ato Conjunto GP-CR n. 008/2022, segundo o qual as audiências devem ocorrer de forma presencial, admitindo-se as modalidades telepresenciais apenas em caráter excepcional, sendo que “o deferimento da participação em audiências telepresenciais depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.” Na hipótese vertente, o que se constata é que o reclamante e seu advogado residem em Salvador, portanto, na mesma área territorial deste Juízo, ambos integrantes da região metropolitana de Salvador, sendo fato público e notório a existência de extensa gama de sistema público e privado de transporte rodoviário abrangendo ambas as localidades, entre as quais transitam diariamente milhares de pessoas que residem em uma localidade e trabalham na outra, e vice-versa. Frise-se que os servidores e juízes que atuam no Fórum Trabalhista de Camaçari são exemplos de pessoas que fazem diariamente o trajeto aludido, sem maiores percalços. Há que se considerar ainda a precariedade das condições técnicas nesta unidade judiciária para a realização de audiência telepresencial, na qual são frequentes as quedas ou instabilidades de sinal da internet. Por fim, aliado ao fato anterior, são costumeiras as faltas de condições técnicas de acesso ou permanência nas salas de audiência virtuais pelas partes e testemunhas, o que vêm resultando em pautas que se estendem do início da manhã até o final da tarde, de modo ininterrupto, em prejuízo aos servidores, juízes e jurisdicionados, isto quando não são adiados os processos em razão do adiantado da hora. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de #id:c92bfcd, ficando mantida a audiência exclusivamente presencial. Notifique-se. CAMACARI/BA, 08 de maio de 2026. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS REIS

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.