Processo 0000145-10.2023.8.12.0012

Fica a defesa intimada da decisão de f. 307-309: "Assim, com fulcro no art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao sentenciado DANILO MOREIRA DE CARVALHO o indulto da pena de multa a ele imposta."

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