Processo 0000145-18.2024.8.25.0075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21249/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820689 NÚMERO ÚNICO: 0000145-18.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485500063 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO AGIBANK S/A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS APELADO - MARIA NASILDE PEREIRA SANTOS ADVOGADO - NAYJARA LOPES DE MATOS - OAB: 9615/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO BANCÁRIA. RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMNETE. IP. DATA E HORA DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, POR CONSIDERAR O CONTRATO INVÁLIDO.2- O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA; EM CASO DE INVALIDADE, SE É CABÍVEL A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO EXTRAPATRIMONIAL, E QUAL O MONTANTE ADEQUADO.3- EXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO A PARTIR DA ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, IP, CONSTANDO DATA E HORA DA APROVAÇÃO, SENDO QUE A FOTO DO ROSTO (SELFIE) ESTÁ COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO PESSOAL ANEXADO. PROVA IDÔNEA E COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS PRATICADOS AMPLAMENTE NA ATUALIDADE.4- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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