Processo 0000145-67.2026.5.13.0031

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000145-67.2026.5.13.0031 AUTOR: ORLANDO DA SILVA SANTOS RÉU: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a32a597 proferido nos autos. DESPACHO. Trata-se de petição juntada pela reclamada MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA, Id. 5526214, requerendo a nulidade dos atos processuais praticados a partir da audiência realizada do dia 15/04/2026, conforme ata juntada aos autos no identificador c215d7, onde ficou registrado o seu não comparecimento. Sustenta que a notificação de ID 57a82d4 é inválida por não ter sido enviada por via postal com aviso de recebimento e por não constar publicação a ela direcionada, mas apenas ao autor (ID 6791d9d). O pedido não se sustenta. No processo eletrônico, a citação e a intimação pessoal de empresas que possuem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico ocorrem de forma digital, o que dispensa o envio de correspondência física ou de publicação no diário oficial. Neste caso, a notificação de ID 57a82d4 foi enviada eletronicamente para o endereço cadastrado pela própria ré, com confirmação de leitura registrada pelo sistema em data anterior à audiência. A ciência efetiva da demanda afasta qualquer alegação de nulidade, em respeito à finalidade do ato e ao princípio da transcendência (artigo 794 da CLT). Isto posto, indefiro o pedido de nulidade formulado na petição retro, ao tempo em que determino que a Secretaria, em complementação ao que já consta nos autos, certifique as datas de envio e de leitura da notificação inicial no domicílio eletrônico pela reclamada, como também o prazo para defesa e seu eventual decurso. Concomitantemente, cadastrem-se os advogados indicados pela ré no PJe, caso ainda não estejam vinculados ao polo passivo. Intimem-se as partes do presente despacho. JOAO PESSOA/PB, 12 de junho de 2026. ANA BEATRIZ DIAS FERNANDES GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA

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