Processo 0000145-72.2023.8.25.0036

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APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28204/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328339 NÚMERO ÚNICO: 0000145-72.2023.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202371000117 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - W.L.A.S........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA COM ABRANDAMENTO DO REGIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E O TESTEMUNHO INDIRETO, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO;(II) VERIFICAR SE OCORREU O INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU SE O CRIME FOI INTERROMPIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE; E(III) ESTABELECER SE O PERCURSO DO CRIME JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE APRESENTA FIRME, COERENTE E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NOS AUTOS, TAIS COMO O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O PEDIDO DE DESCULPAS FORMULADO PELO RÉU NO DIA SEGUINTE AOS FATOS.REVELA-SE INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANDO A INTERRUPÇÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DECORRE DE FATORES EXTERNOS E ALHEIOS À VONTADE DO AGENTE, CONSUBSTANCIADOS NA REAÇÃO DE FUGA DA VÍTIMA E NA APROXIMAÇÃO REPENTINA DE UM AUTOMÓVEL NO LOCAL DA ABORDAGEM DE VIA PÚBLICA.MANTÉM-SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 QUANDO VERIFICADO O AVANÇO SUBSTANCIAL DO AGENTE NO ITER CRIMINIS, EVIDENCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, NUDEZ PARCIAL E ATOS DE SUBJUGAÇÃO FÍSICA, O QUE DEMONSTRA A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO.O QUANTUM DE PENA FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS, ALIADO À PRIMARIEDADE DO RÉU, IMPÕE A FIXAÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, NOS EXATOS TERMOS DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO FIRME E COERENTE, POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO E AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO, AINDA QUE O INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA NÃO TENHA SIDO APREENDIDO. 2. A INTERRUPÇÃO DA CONDUTA POR FATORES EXTERNOS, COMO A FUGA DA OFENDIDA OU A APROXIMAÇÃO DE TERCEIROS, CARACTERIZA A TENTATIVA E AFASTA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. 3. A REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO…

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