Processo 0000145-85.2023.5.07.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000145-85.2023.5.07.0016 RECLAMANTE: MARIA VICENCIA FERNANDES GUILHERME RECLAMADO: BRASIL PROPERTIES COMERCIALIZACAO DE PROPRIEDADE DE FERIAS LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab65661 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a presente execução se processa em face de BRASIL PROPERTIES COMERCIALIZACAO DE PROPRIEDADE DE FERIAS LTDA - ME; de BRASIL USA COMERCIALIZACAO DE RESORTS EIRELI e de BRASIL U.S.A PARQUE DE DIVERSOES LTDA - ME - todas reclamadas originárias, solidariamente condenadas, além de JOHNNY MENDEZ (sócio das 3 reclamadas) e KLECK REIS PONTES (sócia apenas da Brasil USA Parque de Diversões Ltda-Me) - sócios, incluídos via IDPJ, bem como de BRAZIL PROPERTIES S/C LTDA e TEXAS GRILL RESTAURANTE LTDA - empresas incluídas via IDPJ inverso. Certifico que os executados  JOHNNY MENDEZ e KLECK REIS PONTES apresentaram manifestações (id's 3aeaa02 e 6ae5e40) alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas respectivas contas são impenhoráveis. Certifico, por fim, que a exequente manifestou-se quanto às petições opostas pelos executados, rechaçando suas pretensões. Nesta data, 21 de maio de 2026, eu, MARINA RIBEIRO MOTA , faço os autos conclusos ao(à) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   Decisão   Vistos etc. JOHNNY MENDEZ e KLECK REIS PONTES apresentaram manifestações (id's 10853c3 e 6ae5e40) alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas respectivas contas são impenhoráveis. A exequente manifestou-se, rechaçando as pretensões apresentadas pelos executados. Analiso. JOHNNY MENDEZ apresentou manifestação (id 6ae5e40) alegando que o valor bloqueado no SISBAJUD realizado nos autos é impenhorável por ser decorrente de benefício previdenciário, o qual já sofre constrição para pagamento de pensão alimentícia estabelecida em favor das filhas do executado. De fato, pelos documentos apresentados pelo executado (anexos ao id 6ae5e40), verifica-se que este recebe benefício previdenciário do seu país de origem (Estados Unidos da América) no montante de $3.201 dólares, os quais, convertidos em reais, resultam em R$ 17.168,99 - valor que foi integralmente bloqueado em razão da presente demanda, conforme extrato de id 176c343. No entanto, em que pese a alegação do executado de que tal valor seria impenhorável, tem-se que o CPC/2015 relativizou os efeitos da impenhorabilidade da aposentadoria, conforme se extrai do mesmo Diploma Legal em seu Art. 833, § 2º, quando se trata de pagamento de verba que tenha caráter alimentar, caso dos autos. Assim, considerando o alto valor do benefício previdenciário recebido pelo executado (R$17.168,99); o valor da pensão alimentícia estabelecida em favor das suas filhas (id 7a696e1) e a garantia do mínimo necessário à sobrevivência do devedor, DEFIRO a penhora do percentual de 15% da aposentadoria do executado KLECK REIS PONTES, devolvendo-se, em favor deste o percentual de 85% do bloqueio efetuado nos autos em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, § 2º do CPC. Quanto ao bloqueio efetuado nas contas da executada KLECK REIS PONTES, verifica-se, pelos documentos por esta apresentados (anexos ao id 3aeaa02) que, de fato, incidiu sobre o valor recebido pela executada para pagamento de pensão alimentícia estabelecida em favor de sua filha, razão pela qual a verba caracteriza-se como impenhorável,…

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