Processo 0000145-95.2026.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000145-95.2026.5.08.0002 RECLAMANTE: ALEXANDRE FIGUEIREDO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4036984 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ALEXANDRE FIGUEIREDO DOS SANTOS JUNIOR CONTRA COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I -  ACOLHER E DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR, JULGAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS, MAS REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL; II - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 13/02/2021, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; III - DEFERIR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL; IV - DECLARAR A NULIDADE DA JORNADA ESPECIAL DO REGIME DE 12x36 NO PERÍODO DE NOVEMBRO/2022 A 02/02/2026; V - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-39.611,08, A TÍTULO DE HORAS EXTRAS 50% DO PERÍODO DE 01/11/2022 A 02/02/2026 E SEUS REFLEXOS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3, REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS/FERIADOS E NO FGTS+40% (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), DOMINGOS EM DOBRO DO PERÍODO DE 01/11/2022 A 02/02/2026, E SEUS REFLEXOS NAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS+40% (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), MULTA CONVENCIONAL, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-5.941,66. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER O VALOR DE R$-8.734,85, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-2.080,45, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELO RECLAMANTE NO VALOR DE R$-2.081,46, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-104.073,01, DAS QUAIS FICA ISENTO NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-1.085,75, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO R$-54.287,59. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

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