Processo 0000146-06.2026.8.25.0019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202674200179 NÚMERO ÚNICO: 0000146-06.2026.8.25.0019 REQUERENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825-SE REQUERIDO : ROSE MARY VIANA DECISÃO/DESPACHO....: 1. CITE-SE A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER DEFESA NA FORMA DOS ARTS. 335 E SS E/OU 343 E SS. DO CPC, SOB PENA DE SEREM REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC), COM OBSERVÂNCIA, AINDA, DA PREVISÃO DO ART. 437 CAPUT DO CPC (O RÉU DEVE SE MANIFESTAR NA CONTESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL). A CITAÇÃO DEVERÁ SE REALIZAR ELETRONICAMENTE, SE HOUVER ADESÃO AO PAJ; NA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À CITAÇÃO NA FORMA ACIMA, DEVERÁ SER PROVIDENCIADA A CITAÇÃO PELOS CORREIOS, ATENTANDO PARA AS PRESCRIÇÕES DOS §1º,2º,3º E 4º DO ART. 248 DO CPC E, AINDA, PARA A VEDAÇÃO DESTA MODALIDADE DE CITAÇÃO NOS CASOS DE AÇÕES DE ESTADO E QUANDO CITANDO INCAPAZ, CITANDO PESSOA DE DIREITO PÚBLICO, CITANDO RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA OU AUTOR, JUSTIFICADAMENTE, A REQUERER DE OUTRA FORMA; FRUSTRADA OU INADMISSÍVEL A CITAÇÃO PELO CORREIO, PROVIDENCIE-SE A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA/CARTA PRECATÓRIA, SEMPRE CONSTANDO O CONTATO TELEFÔNICO, CASO DECLINADO NOS AUTOS; E INEXITOSA A TENTATIVA DE CITAÇÃO NAS MODALIDADES ACIMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO EM ATÉ 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUSTE NO ART. 485, IV, CPC. SOLICITADA A OBTENÇÃO DE ENDEREÇO EM SISTEMAS DE ÓRGÃOS EXTERNOS (INFOJUD, SIEL, SISBAJUD ETC.), DEVERÁ SER A PARTE ADVERTIDA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA PERTINENTE A CADA PESQUISA PRETENDIDA, EXCETO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. FINDO O PRAZO IN ALBIS PARA A CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E, DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 349 DO CPC, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIMEM-SE AS PARTES, PELA IMPRENSA (DJE)/ELETRONICAMENTE (CONFORME FOR O CASO), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. NESSA HIPÓTESE, ATENTE-SE A SECRETARIA QUE: OS PRAZOS CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO NOS AUTOS FLUIRÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL; E SE UMA DAS PARTES REQUERER A JUNTADA DE DOCUMENTO AOS AUTOS, DEVERÁ A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ART. 437 §1º CPC. 3. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE. 3.1 CASO EXTEMPORÂNEA A DEFESA ESCRITA, VOLVAM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA ANÁLISE. 3.2 SE TEMPESTIVA A DEFESA ESCRITA, POR ATO ORDINATÓRIO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DJE OU ELETRONICAMENTE, CONFORME FOR O CASO, PARA MANIFESTAÇÃO NA FORMA DO QUE SE SEGUE: A. ALEGANDO O RÉU, NA CONTESTAÇÃO, SER PARTE ILEGÍTIMA OU NÃO SER O RESPONSÁVEL PELO PREJUÍZO INVOCADO, FACULTO À AUTORA, EM 15 (QUINZE) DIAS, A ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO RÉU, COM ADVERTÊNCIA PARA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 338 DO CPC, OU, AINDA, PODE OPTAR POR ALTERAR A PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, O SUJEITO INDICADO PELO RÉU. B. ALEGANDO O RÉU, NA CONTESTAÇÃO, FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, MANIFESTE-SE A P

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