Processo 0000146-35.2025.5.12.0057

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0000146-35.2025.5.12.0057 RECORRENTE: KATIUSCA CAROLINA RODRIGUEZ GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIUSCA CAROLINA RODRIGUEZ GARCIA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000146-35.2025.5.12.0057 (RORSum) RECORRENTE: KATIUSCA CAROLINA RODRIGUEZ GARCIA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RECORRIDO: KATIUSCA CAROLINA RODRIGUEZ GARCIA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES     EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir o defeito apontado pela parte e complementação do acórdão, sem imprimir efeitos modificativos se do acolhido não resultar alteração no julgado.       RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO N° 0000146-35.2025.5.12.0057, provenientes da Vara do Trabalho de Chapecó, SC, sendo embargante KATIUSCA CAROLINA RODRIGUEZ GARCIA. A reclamante opõe embargos de declaração no ID. ce60f06 ao acórdão de ID. a3d48b2, alegando a existência de omissões e contradições no julgado. Sustenta, em síntese, vício na análise da prova oral e da identidade entre unidades operacionais para fins de pausas (NR-36), além de omissão sobre a distribuição do ônus da prova (Tema 32 do IRDR). Aponta contradição interna entre os capítulos das pausas e da rescisão indireta, omissão quanto à gravidade do descumprimento cumulado de normas de saúde e segurança para fins de rompimento contratual, e requer a revisão do percentual fixado a título de honorários advocatícios. É o relatório.       FUNDAMENTAÇÃO   Conheço dos embargos de declaração, pois regularmente interpostos.     MÉRITO       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA       1 - OMISSÃO - PAUSAS DA NR 36   A embargante alega omissão no julgado quanto à prova oral produzida, sustentando que os depoimentos testemunhais confirmariam a ausência de pausas. Questiona a prevalência conferida ao auto de inspeção judicial em face da prova oral e da suposta confissão da testemunha patronal. Sem razão. O acórdão embargado não incorreu em omissão. A decisão (ID. a3d48b2), mediante o voto prevalecente, fundamentou a exclusão da condenação no auto de inspeção judicial (processo 0000250-66.2021.5.12.0055), o qual atesta a concessão regular das pausas da NR 36. O fato de o Colegiado ter conferido especial relevo e prevalência à inspeção judicial realizada in loco, em detrimento dos depoimentos testemunhais mencionados pela embargante, não configura omissão, mas sim o exercício do livre convencimento motivado na valoração do conjunto probatório. A decisão majoritária enfrentou a matéria e consignou que a prova documental e a realidade operacional demonstrada na inspeção judicial são suficientes para afastar a pretensão inicial. A embargante, em verdade, discorda da valoração da prova feita pelo Colegiado, o que configura mero inconformismo, incabível na via estreita dos embargos de declaração, conforme os limites do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015. A divergência entre o voto vencido e o voto vencedor é própria da deliberação colegiada e não constitui vício sanável pela via integrativa. A alegação da embargante de que o acórdão se encontra embasado em dados fáticos ou jurídicos supostamente errôneos configura, na…

Ver a publicação completa →

O TRT12 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.