Processo 0000146-37.2025.8.25.0020

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202566000145 NÚMERO ÚNICO: 0000146-37.2025.8.25.0020 REQUERENTE : LUCIENE SANTOS ADV. : LARISSA RAMOS LISBOA - OAB: 16246-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE ADV. : GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB: 562-A-SE DECISÃO....: DIANTE DA NECESSIDADE DE ANALISAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO APRESENTADO E QUE TAL MISTER DEPENDE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A SER CUSTEADA PELA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, INCISO II, DO CPC). PROVIDÊNCIAS PARA SECRETARIA 1. NOMEIO A PROFISSIONAL ELIZETH TAVARES DA COSTA SILVA , INCLUSA NO CADASTRO DE PERITOS EXTERNOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO E DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR E AOS EVENTUALMENTE INDICADOS PELAS PARTES. SEGUEM OS QUESITOS DO JUÍZO: 1º) AS ASSINATURAS MANUSCRITAS ESPELHAM CONFORMIDADE COM A ASSINATURA DO PERICIANDO? 2º) A PERITA OFICIAL PODE DETERMINAR PONTOS COMUNS ENTRE AS ASSINATURAS COLHIDAS E SUAS CARACTERÍSTICAS COM AS DOS DOCUMENTOS? 3º) HÁ SINAIS DE FALSIDADE/ADULTERAÇÃO NO CONTRATO ORIGINAL E/OU NA CÓPIA DIGITALIZADA PRESENTE NOS AUTOS? 4º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? 3. INTIME-SE A NOMEADA, ELETRONICAMENTE, PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE ACEITA O MÚNUS, CIENTIFICANDO-A DE QUE, EM CASO POSITIVO, DEVERÁ APRESENTAR, NO PRAZO ACIMA, PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, E, AINDA, NOTIFICADA DE SEU ÔNUS DE INFORMAR, COM ANTECEDÊNCIA, A DATA, HORÁRIO E LOCAL EM QUE REALIZARÁ A PERÍCIA, A FIM DE SER VIABILIZADA A PRÉVIA E OBRIGATÓRIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM AO ATO. 4. HAVENDO ACEITE DA PERITA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, CASO AINDA NÃO TENHAM FEITO, ARGUAM O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DA EXPERT, SE FOR O CASO; INDIQUEM ASSISTENTE TÉCNICO E/OU APRESENTEM QUESITOS; E SE MANIFESTEM QUANTO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS. 4.1 SE OCORRER OPOSIÇÃO QUANTO AO VALOR DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIME-SE A NOMEADA PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO EM 05 (CINCO) DIAS, TORNANDO OS AUTOS CONCLUSOS A SEGUIR PARA ARBITRAMENTO. 4.2 CASO NÃO HAJA OPOSIÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, HOMOLOGO DESDE LOGO O VALOR DA PROPOSTA, FIXANDO A QUANTIA NO MONTANTE APRESENTADO PELA NOMEADA. 4.2.1 NESTA HIPÓTESE, A SEGUIR, INTIME-SE A PARTE A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE (ART. 429, INCISO II, DO CPC) PARA QUE PROVIDENCIE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4.2.2 FEITO O DEPÓSITO, SE FOR O CASO, COMUNIQUE-SE A NOMEADA, ELETRONICAMENTE, PARA QUE SEJAM INICIADOS OS TRABALHOS. DEVERÁ A NOMEADA DIZER ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA APENAS COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. 5. POR FIM, CONCEDO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA INFORMADA, PARA O ENVIO A ESTE JUÍZO DO RESPECTIVO PARECER TÉCNICO. 7. JUNTADO O LAUDO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS.

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