Processo 0000146-38.2026.8.25.0073

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PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202683300083 NÚMERO ÚNICO: 0000146-38.2026.8.25.0073 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO CRISTÓVÃO DECISÃO....: III — DISPOSITIVO POSTO ISSO, COM FULCRO NOS ARTS. 19, § 1º, 92, §§ 1º E 2º, 98, 101, VII E § 4º, DA LEI Nº 8.069/90, E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): A) MANTENHO A MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA ADOLESCENTE DANIELA DE JESUS PEREIRA DA SILVA NA CASA DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, RATIFICANDO-SE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO DE 25/03/2026 QUANTO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PELO CAPS, AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COM OS IRMÃOS ACOLHIDOS E À CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO DO PROJETO DE VIDA. B) DETERMINO, EM COMPLEMENTAÇÃO, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. OFICIE-SE À CASA DA CRIANÇA NOSSA SENHORA DA VITÓRIA PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: 1.1 APRESENTE RELATÓRIO MULTIPROFISSIONAL ATUALIZADO SOBRE A SITUAÇÃO DA ADOLESCENTE, ABORDANDO EVOLUÇÃO COMPORTAMENTAL, DINÂMICA DE CONVIVÊNCIA INSTITUCIONAL, FREQUÊNCIA E DESEMPENHO ESCOLAR, MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FRATERNOS E DEMAIS ASPECTOS RELEVANTES; 1.2 ATUALIZE O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA), COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS AÇÕES PENDENTES ANTERIORMENTE REGISTRADAS COM PRAZO A REDEFINIR; 1.3 APRESENTE PLANO INDIVIDUALIZADO DE DESLIGAMENTO E AUTONOMIA DA ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A IMINÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL, CONTENDO, NO MÍNIMO: (A) AVALIAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE AUTONOMIA E DA CAPACIDADE DA ADOLESCENTE PARA VIDA INDEPENDENTE; (B) MAPEAMENTO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS PARA JOVENS EM TRANSIÇÃO; (C) METAS E AÇÕES CONCRETAS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E INSERÇÃO PRODUTIVA; (D) PLANEJAMENTO DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE SOCIOAFETIVA E DE APOIO PÓS-DESLIGAMENTO; (E) CRONOGRAMA DE DESLIGAMENTO RESPONSÁVEL. 2. OFICIE-SE AO CAPS I VALTER CORREIA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CRISTÓVÃO (NUAP), PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE RELATÓRIO TÉCNICO ATUALIZADO, INDICANDO: (A) EVOLUÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE MENTAL DA ADOLESCENTE; (B) ADESÃO AO PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR; (C) MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO; (D) EVENTUAIS EPISÓDIOS DE IDEAÇÃO OU TENTATIVA SUICIDA DESDE O ÚLTIMO RELATÓRIO; (E) PROGNÓSTICO E PERSPECTIVAS DE ALTA. 3. OFICIE-SE AO CONSELHO TUTELAR DO 1º DISTRITO DE SÃO CRISTÓVÃO PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTE RELATÓRIO ATUALIZADO SOBRE O ACOMPANHAMENTO DA ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 101, II, DO ECA. 4. OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO E À SECRETARIA DE ESTADO DA INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEIAS/SE) PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMEM SOBRE PROGRAMAS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA ACOLHIMENTO E AUTONOMIA DE JOVENS EM TRANSIÇÃO PARA A VIDA ADULTA EGRESSOS DE MEDIDA PROTETIVA, INDICANDO VAGAS E PROCEDIMENTOS DE INSERÇÃO. 5. SOLICITE-SE AO NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL (NUAP) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO DA ADOLESCENTE, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ABRANGENDO: (A) PERFIL PSICOSSOCIAL DA ADOLESCENTE; (B) ESCUTA ESPECIALIZA

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