Processo 0000146-53.2017.8.10.0111

TJMA • APELAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0000146-53.2017.8.10.0111
Classe
APELAçãO CíVEL
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
31/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000146-53.2017.8.10.0111. APELANTE: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO (OAB/MA 14.708) APELADO: MUNICÍPIO DE PIO XII REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIO XII RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. Ementa: DIREITO C

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