Processo 0000146-76.2026.5.14.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATSum 0000146-76.2026.5.14.0111 RECLAMANTE: KAYLANY MARRY DAVEIS MACHADO RECLAMADO: S B SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 247e376 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por KAYLANY MARRY DAVEIS MACHADO em face de S B SOLUCOES LTDA, na forma da fundamentação supra parte integrante deste decisum. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante (art. 790 § 3º, CLT c/c art. 99, §3º, CPC). Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% sobre o proveito econômico obtido (pedidos julgados improcedentes), em prol do advogado do reclamado, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma da fundamentação supra. Custas pela reclamante, no percentual de 2% do valor da causa, na forma do art. 789, II, §1º c/c art. 790-A da CLT. Com vistas a prestigiar os princípios da boa fé processual, duração razoável do processo e celeridade, advirto as partes que observem o seguinte: 1) O juiz não está obrigado a apreciar todas as provas e argumentos das partes, apenas aqueles que são capazes de infirmar a sua conclusão, além de ter que analisar todos os pedidos (art. 489 e art. 141, CPC) e fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CRFB) com base no convencimento racionalmente motivado (art. 371, CPC); 2) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Para esta finalidade a parte deve interpor o recurso ordinário; 3) os embargos de declaração são destinados a corrigir omissões, obscuridades ou a existência de contradição sobre o raciocínio desenvolvido na fundamentação (art. 897-A, da CLT); 4) a interposição de embargos de declaração, sem que existam as hipóteses acima, de forma clara, importarão na aplicação da multa, tudo de acordo com o previsto nos art. 1026, parágrafo segundo do CPC aplicável a esta especializada por força do art. 769, CLT. Dispensada a intimação da União. Intime-se as partes. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Nada mais. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAYLANY MARRY DAVEIS MACHADO

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