Processo 0000146-84.2026.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte requerida da Decisão retro:Portanto, havendo nítido caráter de rediscussão da matéria, o que não é amparado pela legislação vigente (e o tema tem sido duramente reprimido pela jurisprudência), o recurso merece rejeição. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMEN
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