Processo 0000147-09.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decreto o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC, posto que não há necessidade de produção de outras provas. A luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo o jui
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