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TJMA · G1

Processo nº 0000147-34.2020.8.10.0143

Termo Circunstanciado — Despenalização / Descriminalização · 2020

Tribunal
TJMA
Número CNJ
0000147-34.2020.8.10.0143
Classe
Termo Circunstanciado
Assunto
Despenalização / Descriminalização
Órgão julgador
VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
Grau
G1

Andamentos

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03/12/2021
Definitivo
03/12/2021
Trânsito em julgado
01/12/2021
Petição
26/11/2021
Expedição de documento
26/11/2021
Documento
25/11/2021
Cumprimento de transação penal
21/10/2021
Conclusão
21/10/2021
Documento
20/10/2021
Petição
18/10/2021
Expedição de documento
18/10/2021
Documento
14/09/2021
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
03/09/2021
Recebimento
02/09/2021
Registro Processual
02/09/2021
Petição

Perguntas sobre o processo 0000147-34.2020.8.10.0143

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