Processo 0000147-44.2025.8.27.2743

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Procedimento Comum Cível Nº 0000147-44.2025.8.27.2743/TO AUTOR : GLEICE VIEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANNA JULLIA GARCIA ROCHA (OAB TO012356) ADVOGADO(A) : ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL  promovida por  GLEICE VIEIRA GONCALVES  em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que é mãe da infante  ELOÁ VIEIRA SOARES , nascida em  05/10/2023 ,   e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de salário-maternidade, registrado sob o NB 183.259.350-6, o qual foi indeferido administrativamente. Alega que à data do nascimento do filho trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo  jus  ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91.  Expõe o direito e requer:  1.  A concessão da gratuidade da justiça; 2.  A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento do filho ELOÁ VIEIRA SOARES , pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora;  3.  A condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Despacho recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça e ordenando a citação da parte requerida ( evento 10 ).  Citada, a parte requerida  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS  apresentou contestação ( evento 13 ) alegando, em síntese, a existência de vínculos empregatícios incompatíveis com a alegada condição de segurada especial. Com a contestação, juntou documentos.  Réplica à contestação apresentada no evento 19 . Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrução e julgamento ( evento 22 ). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência ( evento 36 ), na qual foi constatada a ausência de ambas as partes, sem qualquer justificativa para a ausência da parte autora e suas testemunhas. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 44).  É o breve relatório.  DECIDO.  II – FUNDAMENTAÇÃO   Encerrada a fase de instrução, o feito se encontra apto para julgamento.   1.   Mérito Ausentes questões preliminares ou prejudicias de mérito, verifico que o feito se encontra em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual. Passo, pois, ao exame do mérito. Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade relativamente ao nascimento do filho  ELOÁ VIEIRA SOARES , no dia  05/10/2023  ( evento 1, CERTNASC4 ). Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “ o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ”. Além disso, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Lei de Benefícios, art. 25, inciso III, c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99). Ainda, para a…

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