Processo 0000148-10.2024.8.02.0205

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000148-10.2024.8.02.0205/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Ivanilson José da Silva - Embargado: Jose Ricardo Teixeira de Carvalho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0000148-10.2024.8.02.0205/50000, em que figuram, como embargante, Jose Ricardo Teixeira de Carvalho, e, como embargado, Ivanilson José da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITA-LOS, por serem considerados incabíveis à finalidade pretendida, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, NOS QUAIS O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, VÍCIO NO JULGAMENTO ANTERIOR AO ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA, BUSCANDO A REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CPC, POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SERVINDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONCLUI QUE A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, MAS NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 3) A PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI Nº 9.099/95 E NO ART. 464, § 3º, DO CPC CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, QUE AVALIA SUA NECESSIDADE CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO DISPONÍVEL. 4) AS FOTOGRAFIAS CONSTANTES DOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL ACERCA DO NEXO CAUSAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. 5) A INSURGÊNCIA VEICULADA BUSCA APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, COM FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. A PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO DA PARTE, CABENDO AO MAGISTRADO AFERIR SUA NECESSIDADE CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE TEM OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS E O JULGADOR CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 35, 46, 48, 49 E 50; CPC/2015, ARTS. 1.022 E 464, § 3º; ENUNCIADO 92 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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