Processo 0000148-22.2022.8.08.0008

TJES • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJES

Número CNJ

0000148-22.2022.8.08.0008

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Última publicação

30/03/2026

Polo Passivo

EM SEGREDO DE JUSTIÇARéu

Advogados

GUILHERME LENZI ENCARNACAOAdvogado

Última movimentação

EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. CUMULAÇÃO COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ADOLESCENTE E DE SEUS RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação

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