Processo 0000148-40.2020.5.11.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000148-40.2020.5.11.0014 RECLAMANTE: FRANCINEI DOS ANJOS DE SOUSA RECLAMADO: SISMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04f780f proferido nos autos. DESPACHO - Considerando a baixa dos autos e o teor da decisão do c.TST  (Id. 9a74bba), para o fim de excluir a responsabilidade subsidiária do ente público; - Considerando as obrigações de fazer determinas na r. sentença de mérito; - Considerando, por fim, o teor do art. 878, da CLT, bem como que a parte autora encontra-se representada nos autos por advogado(a), DECIDO: I. Exclua-se do polo passivo da presente ação a FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS;                                                                                                                      II. À parte autora, a fim de informar se tem interesse no início da execução, no prazo de 8 dias, bem como depositar em Juízo sua CTPS, para que seja a reclamada notificada a cumprir a obrigação de fazer, sob pena de início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT; III. Apresentada manifestação, notificar a reclamada, por edital, para cumprir obrigações de fazer determinadas na r. sentença transitada em julgado (Id. ff0c032), no prazo de 8 dias,  sob pena de aplicação das penalidades impostas; IV. Cumpridos os itens supra, notificar a parte reclamante, por meio do(a) advogado(a), para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do §1º, art. 879, da CLT, incluindo-se eventuais  multas pelo não cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, cientificando ainda que caso os cálculos sejam elaborados por meio do sistema Pje Calc, proceda o envio do arquivo PJC da planilha de cálculo ao PJE; V. Após, notificar a reclamada, por edital para, no prazo de 08 dias, manifestar-se quanto aos cálculos de liquidação elaborados pela parte autora e, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, inclusive quanto aos encargos previdenciários, fiscais e custas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Caso a reclamada não se manifeste no prazo concedido para impugnação, ficam desde já homologados os cálculos apresentados pela parte reclamante, ficando citada para pagar ou garantir a quantia apontada pela parte autora, no prazo de 48h, independentemente de nova intimação, sob pena de execução, nos termos do art. 880, da CLT, prosseguindo-se com imediata penhora on line via BACENJUD/ RENAJUD e inclusão no BNDT; VI. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte reclamante para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, e v. conclusos para julgamento. MANAUS/AM, 10 de junho de 2026. ANA ELIZA OLIVEIRA PRACIANO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEI DOS ANJOS DE SOUSA

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