Processo 0000148-47.2026.8.25.0060

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202686100155 NÚMERO ÚNICO: 0000148-47.2026.8.25.0060 AUTOR : JOSE ANTONIO BERTOLINO ADV. : JONATHA ALISSON TORRES SILVA - OAB: 14112-SE RÉU : BANCO PAN DECISÃO....: CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSE ANTONIO BERTOLINO EM FACE DO BANCO PAN S.A. NARRA A PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DE NÚMERO 188.696.010-8 E QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA VERBA ALIMENTAR. AFIRMA QUE TAIS LANÇAMENTOS REFEREM-SE A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC), SOB A RUBRICA 268, O QUAL JAMAIS CONTRATOU, SOLICITOU OU UTILIZOU JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PLEITEIA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, BEM COMO A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM O HISTÓRICO DE CRÉDITOS DO INSS, DEMONSTRANDO A CONSTÂNCIA DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO DEMANDADO (PP. 22-42). NO QUE TANGE AO PEDIDO LIMINAR, CONSTATO A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, TRATANDO-SE DE FATO NEGATIVO CUJA PROVA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SENDO QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE (P. 5). ADEMAIS, INEXISTE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, VISTO QUE A COBRANÇA PODERÁ SER RETOMADA CASO A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEJA COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA IMEDIATAMENTE DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO NO BENEFÍCIO DO AUTOR SOB O TÍTULO “CONSIGNACAO - CARTAO - RUBRICA 268”. A MEDIDA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE AO CONTRATO DE NÚMERO 765195182-9, DEVENDO A RÉ CESSAR AS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR CADA DESCONTO PROMOVIDO EM DESCUMPRIMENTO A ESTA ORDEM. TENDO EM VISTA A ÍNFIMA QUANTIDADE DE ACORDOS FIRMADOS EM DEMANDAS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS, BEM COMO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE MOMENTO. RESSALTE-SE QUE A PRESENTE DISPENSA NÃO PREJUDICA A REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATO, CASO AS PARTES MANIFESTEM CONCRETO INTERESSE NA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO CONFLITO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, ACERCA DESTA DECISÃO E PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE REVELIA (ART. 335 DO CPC). APRESENTADA A RESPOSTA, CASO HAJA A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS OU ALEGAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. POR FIM, NADA SENDO REQUERIDO E NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O FEITO SERÁ ANUNCIADO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

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