Processo 0000148-53.2026.8.25.0058

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678200160 NÚMERO ÚNICO: 0000148-53.2026.8.25.0058 REQUERENTE : LAERCIO GOMES DOS SANTOS ADV. : ROMÁRIO NASCIMENTO MATOS OLIVEIRA - OAB: 6854-SE ADV. : DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA - OAB: 17715-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EM PROSSEGUIMENTO, DETERMINO: 1. PROMOVA-SE O AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, A SER REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO, NA FORMA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO TJ/SE Nº 35/2006, DEVENDO O PROFISSIONAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 129-A, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991, E HAVENDO DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO, INDICAR EM SEU LAUDO, DE FORMA EXPRESSA, TÉCNICA E CIENTIFICAMENTE FUNDAMENTADA, AS RAZÕES QUE AMPARAM EVENTUAL DISSENSO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE, À SUA DATA DE INÍCIO, À EXISTÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E À CORRELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO PERICIANDO. FICAM DESDE JÁ CONSIGNADOS OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO: A) O PERICIADO É PORTADOR DE DOENÇA OU LESÃO? EM CASO AFIRMATIVO, ESPECIFICAR, INFORMANDO O RESPECTIVO CID; B) A ATIVIDADE LABORAL DEU ORIGEM À DOENÇA (NEXO CAUSAL) OU CONTRIBUIU PARA O SEU AGRAVAMENTO (NEXO CONCAUSAL)? JUSTIFIQUE; C) A DOENÇA OU LESÃO PROVOCA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE EXERCIDA PELO PERICIADO? D) QUANDO SE DEU O INÍCIO DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA? JUSTIFIQUE; E) QUANTO AO GRAU, A INCAPACIDADE É TOTAL OU PARCIAL? F) QUANTO À DURAÇÃO, A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? G) O PERICIADO PODE EXERCER A ATIVIDADE LABORAL DECLARADA SEM RESTRIÇÕES? EM CASO NEGATIVO, POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA? QUAL? H) A LESÃO OU PATOLOGIA IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991? JUSTIFIQUE. INTIME-SE, AINDA, O INSS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, JUNTE AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE O DOSSIÊ MÉDICO COMPLETO, REFERENTE AOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELO AUTOR. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECER À PERÍCIA MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS E DOCUMENTOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS, QUE ENTENDER NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE SEU PEDIDO. COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL, CITE-SE O INSS PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, BEM COMO EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO, MANIFESTANDO-SE, AINDA, ACERCA DO LAUDO TÉCNICO. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL, DA CONTESTAÇÃO E DE EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. HAVENDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS, INTIME-SE O PERITO PARA PRESTÁ-LOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS E, APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFES

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