Processo 0000148-58.2025.5.11.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000148-58.2025.5.11.0016 RECLAMANTE: RIZELI MENDONCA DA SILVA RECLAMADO: PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac2cd14 proferido nos autos. DESPACHO PJE JT Considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora on line e de bens diversos da executada, como se depreende dos autos, não apresentando ela, portanto, solidez econômica e patrimonial que possa assegurar a garantia da integralidade do débito, fruto de execução trabalhista; Considerando, ainda, que o risco da atividade econômica empreendida pelo sócio (CLT, art. 2º, caput) atrai sua responsabilidade pessoal quando a sociedade não tem bens (Lei nº 6.830/1980, art. 4º, § 3º; CLT, art. 889) para responder pelo crédito trabalhista, solução jurídica sem a qual a fraude tornar-se-ia regra, em prejuízo a direitos trabalhistas dotados da qualidade de direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal (CF, art. 7º), além de desconstituir qualquer possibilidade real de estabelecimento de relações contratuais baseadas na boa-fé objetiva; Instaura-se, a requerimento do(a) autor(a) (id. 5dc7522), o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada previsto no art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC e, para tanto: Consulte-se o quadro societário da executada no sistema JUCEA e INTIME-SE o sócio indicado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 855-A da CLT c/c 135 do CPC. Deverá ficar cientificado o(a) sócio(a) que, transcorrido esse prazo, sem qualquer manifestação, pagamento ou garantia da execução, a execução terá prosseguimento imediato, independente de nova intimação.   MANAUS/AM, 06 de maio de 2026. ADELSON SILVA DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS PROFISSIONAIS,CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA

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