Processo 0000148-72.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25167/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601123556 NÚMERO ÚNICO: 0000148-72.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640200031 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - LUCIVANIA MENEZES CRUZ ADVOGADO - ADAILTON BERNARDO SANTOS DA SILVA - OAB: 8239/SE RECORRIDO - LATAM ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. TEMA 1.417 DO STF. DISTINGUISHING APLICÁVEL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PERDA DE EVENTO ESPORTIVO (FINAL DE CAMPEONATO). FRUSTRAÇÃO DO OBJETIVO DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS REFERENTES A HOSPEDAGEM E TÁXI. GASTOS ORDINÁRIOS NÃO INDENIZÁVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE A AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC. RESSALTO, OUTROSSIM, QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS JUDICIAIS E, EM SENDO CONSTATADA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA BENEFICIÁRIA, SERÃO DEVIDOS OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 20/03/2026  PP. 163-176) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEJA MAJORADA PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), BEM COMO PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES A DESPESAS COM TÁXI E HOTEL.3. APRIORISTICAMENTE, CUMPRE ANALISAR A DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DISCUTE A CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . O CERNE DA CONTROVÉRSIA NO PRETÓRIO EXCELSO RESIDE EM DEFINIR SE, EM CASOS DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO, DEVE PREVALECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU AS EXCLUDENTES TAXATIVAS ELENCADAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). NO SISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. POR OUTRO LADO, O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PREVÊ HIPÓTESES ESPECÍFICAS E TAXATIVAS QUE PODEM ISENTAR A COMPANHIA AÉREA DE RESPONSABILIDADE QUANDO O DANO DECORRER DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS.4. NO ENTANTO, O CASO CONCRETO RECLAMA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO), O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. NO QUE TANGE À READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA DECORRENTE…

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