Processo 0000148-80.2026.8.25.0049

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677100160 NÚMERO ÚNICO: 0000148-80.2026.8.25.0049 AUTOR : COMERCIAL DE CALÇADOS NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA - SUPERMODA ADV. : FABIO COSTA SANTANA - OAB: 2105-SE RÉU : ERICA CAMILA SANTOS FREIRE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA TRAMITA SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI 9.099/95) E VISANDO A GARANTIR CELERIDADE, ECONOMICIDADE E RAZOABILIDADE AO PROCESSO, CRITÉRIOS QUE ORIENTAM O PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO, DETERMINO: CITE-SE A RECLAMADA NOS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 125, INTIMANDO-A PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ DESIGNADA CONFORME DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC INSTALADO NESTA COMARCA, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 20 DA LEI 9.099/95). INTIME-SE A RECLAMANTE, TAMBÉM, ACERCA DA REFERIDA ASSENTADA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 51, I, DA LEI 9.099/95). OBSERVE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO VINCULADO. REMEMORO QUE SE FACULTA A PARTICIPAÇÃO REMOTA MEDIANTE ACESSO AO LINK QUE SERÁ DISPONIBILIZADO POSTERIORMENTE MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO. NESTA HIPÓTESE, OS PARTICIPANTES REMOTOS DEVERÃO GARANTIR CONDIÇÕES TÉCNICAS ADEQUADAS PARA PARTICIPAÇÃO NESTA MODALIDADE, EVITANDO-SE TURBAÇÕES QUANTO À REGULARIDADE DO ATO. RESSALTE-SE NO MANDADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA ACORDO (ART. 30 DA LEI 9.099/95). OUTROSSIM, A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ A RECLAMANTE SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTES E DOCUMENTOS JUNTADOS. AS PARTES DEVERÃO TRAZER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NO TERMO DE AUDIÊNCIA, O CONCILIADOR DEVERÁ ELABORAR RELATÓRIO SUCINTO, INFORMANDO: A) SE HOUVE OU NÃO ACORDO ENTRE AS PARTES; E B) SE HOUVE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESPECIFICANDO QUAIS PARTES DESEJAM PRODUZIR PROVAS E A NATUREZA DELAS. REMEMORO QUE, CONFORME DEVER DE CONFIDENCIALIDADE, CONFORME ART. 30, § 1º, I, DA LEI 13.140/2015, ACASO A ASSENTADA REDUNDE INFRUTÍFERA, NÃO É POSSÍVEL A DESCRIÇÃO DE EVENTUAL PROPOSTA DE TRANSAÇÃO LANÇADA, DEVENDO-SE CIRCUNSCREVER O TERMO À INDICAÇÃO DO CARÁTER INFRUTÍFERO DA TENTATIVA. CUMPRA-SE.

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