Processo 0000148-96.2026.8.25.0076
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202687000151 NÚMERO ÚNICO: 0000148-96.2026.8.25.0076 REQUERENTE : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO ADV. : MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PREAMBULARMENTE, CONSIDERANDO QUE A CAUSA É DE INTERESSE DO ESTADO DE SERGIPE E O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI Nº 12.153/2009) É ABSOLUTA. SENDO ASSIM, DETERMINO À SECRETARIA QUE ADOTE
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