Processo 0000149-08.2018.8.18.0060
TJPI • APELAçãO CRIMINAL
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000149-08.2018.8.18.0060 AGRAVANTE: P. C. S. A. AGRAVADO: M. P. D. E. D. P. DESPACHO Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do praz
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