Processo 0000149-26.2012.4.05.8107

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PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000149-26.2012.4.05.8107 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: NEURIVAN SEBASTIAO DO COUTO, CLAUDIANA BARBOSA DE ALMEIDA, MARCONNI MARCIO DOS LIMA BARCELOS, JOSE ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS, EMANUEL COELHO BARCELOS FONTENELE, ELIAS NEVES NETO, ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA ADVOGADO do(a) REU: DANILO AUGUSTO GOMES DE MIRANDA - CE16359-B ADVOGADO do(a) REU: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO - CE3183 ADVOGADO do(a) REU: HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO - CE12512 ADVOGADO do(a) REU: JANINE ADEODATO ACCIOLY - CE12376 ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA - CE15673 ADVOGADO do(a) REU: RENAN BENEVIDES FRANCO - CE23450 ADVOGADO do(a) REU: ALEX XAVIER SANTIAGO DA SILVA - CE24390 ADVOGADO do(a) REU: JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA - CE2587 SENTENÇA TIPO E 1. Relatório Trata-se de Ação Penal Pública instaurada em decorrência do recebimento de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA, EMANUEL COELHO BARCELOS FONTENELE, NEURIVAN SEBASTIÃO DO COUTO, ELIAS NEVES NETO, CLAUDIANA BARBOSA DE ALMEIDA, MARCONNI MÁRCIO DOS LIMA BARCELOS e JOSÉ ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS, por meio da qual lhes foi imputada a prática do crime tipificado no art. 90, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Segundo a denúncia, a Controladoria-Geral da União identificou, no Relatório de Fiscalização nº 1.249, fraudes nos procedimentos licitatórios de Tomada de Preços nº 2006.06.08.003S, aberta em 07/06/2006, e de Convite nº 2006.12.19.009S, deflagrado em 18/12/2006. Os certames destinavam-se à construção de melhorias sanitárias domiciliares com recursos repassados, respectivamente, pelos Convênios nº 1854/2005 e nº 712/2006, celebrados com a Fundação Nacional de Saúde. A denúncia foi recebida em 21/08/2012, conforme decisão de Id. 105138715. Processada a ação penal, foi proferida sentença em 13/08/2020 (Id. 105138771), por meio da qual a pretensão penal foi julgada parcialmente procedente para condenar ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA, CLAUDIANA BARBOSA DE ALMEIDA, NEURIVAN SEBASTIÃO DO COUTO e JOSÉ ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 90, caput, da Lei nº 8.666/1993. Em relação a EMANUEL COELHO BARCELOS FONTENELE, ELIAS NEVES NETO e MARCONNI MÁRCIO DOS LIMA BARCELOS, a sentença reconheceu a insuficiência da prova de participação no crime e não os condenou. As penas foram estabelecidas nos seguintes termos: a) ANDREZA DE ABREU SAMPAIO COELHO MOTA: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime relacionado ao Convite nº 2006.12.19.009S; b) NEURIVAN SEBASTIÃO DO COUTO: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime relacionado à Tomada de Preços nº 2006.06.08.003S; c) CLAUDIANA BARBOSA DE ALMEIDA: 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em razão de dois crimes cometidos em continuidade delitiva, após o acréscimo de 1/6 (um sexto) previsto no art. 71, caput, do Código Penal; e d) JOSÉ ROBERTO LEANDRO DOS SANTOS: 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em razão de dois crimes cometidos em continuidade delitiva, após o acréscimo de 1/6 (um sexto) previsto no art. 71, caput, do Código Penal. Em todos os casos, foi fixado o regime inicial aberto e as penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos. Interpostas apelações pelo MPF…

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