Processo 0000149-43.2025.8.04.6400

12. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto para: (a) Reconhecer a prescrição dos descontos realizados anteriormente a 28/01/2020; (b) Declarar a irregularidade dos descontos realizados após 28/01/2020, no montante de R$ 16,20 (Dezesseis reais

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