Processo 0000149-46.2017.8.15.0021
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA RECURSO ESPECIAL Nº 0000149-46.2017.8.15.0021 RECORRENTE: Suzanilda Gomes Cabral de Moura RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Suzanilda Gomes Cabral de Moura, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de apel
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