Processo 0000149-57.2025.5.07.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000149-57.2025.5.07.0015 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9f65bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000149-57.2025.5.07.0015 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. RAIA DROGASIL S/A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido:   MARCO ALESSANDRO FOLTRAN Recorrido:   Advogado(s):   ROGERIO DA SILVA NEVES RENAN DE ARRAES QUEIROZ (CE26563)   RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2026 - Id 8c6fcdf; recurso apresentado em 26/06/2026 - Id 32cb87f). Representação processual regular (Id 42474bf, a1b2fbb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6c581f3, 624787b : R$ 342.389,92; Custas fixadas, id 6c581f3, 624787b : R$ 6.847,80; Depósito recursal recolhido no RO, id cb2e967, a3d6eae, a5064b3, 9b98455, b1692dc : R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id 7b0db01,f30a5f3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4d71e7e, d12a8f9, c85bb40, 440b5ce : R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / VALE TRANSPORTE 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmulas nº 225, 297, 378, item II, e 460 do Tribunal Superior do Trabalho; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST. violação da(o): artigos 5º, incisos II, V, X, LIV e LV, 7º, inciso XXVIII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; artigos 62, inciso II e parágrafo único, 791-A, caput e §3º, 818 e 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 223-A a 223-G, 389, 406, 927 e 950 do Código Civil; artigos 141, 371, 373, inciso I, 479, 489, §1º, e 492 do Código de Processo Civil. A parte recorrente alega, em síntese, que deve haver a limitação da condenação aos valores da petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita; insurge-se contra a exclusão da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo a inexistência de sucumbência mínima; sustenta o indevido pagamento de horas extras e reflexos,…

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