Processo 0000149-62.2022.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000149-62.2022.8.02.0076/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Cláudio Franscisco Mello de Almeida Vieira - Embargado: Edmilson Teodoro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0000149-62.2022.8.02.0076/50000, em que figuram, como embargante, Cláudio Franscisco Mello de Almeida Vieira, e, como embargado, Edmilson Teodoro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como não cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, NO QUAL SE MANTEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SOB O FUNDAMENTO DE INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE SAÍDA DO SÓCIO MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE QUOTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS RELACIONADOS À RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DO EMBARGANTE; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA OU INOVAR ARGUMENTOS NÃO SUSCITADOS NO RECURSO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO INOMINADO, INEXISTINDO OMISSÃO A SER SANADA. 2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 3) A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE AFASTA O DEVER DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE TAIS PONTOS. 4) A OMISSÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESTRINGE-SE ÀS MATÉRIAS EFETIVAMENTE SUBMETIDAS AO JULGAMENTO OU DE ORDEM PÚBLICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 5) O INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À INOVAÇÃO RECURSAL. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. 3. ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS NO RECURSO ANTERIOR NÃO IMPÕEM MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. . - Advs: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (OAB: 30180/PE) - Ryldson Martins Ferreira (OAB: 6130/AL) - Cícero Samuel Alves do Monte (OAB: 16265/AL) - Filipe Lima Andrade (OAB: 21424/AL) - Wagner Cavalcante dos Santos (OAB: 12599/AL)

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