Processo 0000149-68.2019.8.06.0169
TJCE • Apelação Cível
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Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado * Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0000149-68.2019.8.06.0169 - Apelação Cível Apelante: José Moura do Carmo Apelado: Casa Bacha S/A Ementa: Civil e processual civil. Apelação cível. ação monitória. empresário individual. justiça gratuita. possibilidade. ofensa ao princípio da dialeticidade. afastada. Apelação conhecida e provida em parte. índice de correção monetária. inpc.
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