Processo 0000149-82.2018.8.10.0075
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0000149-82.2018.8.10.0075 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: AFONSO PEREIRA LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de AFONSO PEREIRA LOPES, ex-prefeito do Município de Peri Mirim/MA, objetivando a condenação do requerido nas sanções da Lei nº 8.429/92, em virtude d
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