Processo 0000149-93.2026.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000149-93.2026.5.08.0015 RECLAMANTE: MARCIO TAVARES DE SOUSA RECLAMADO: COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ddabb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0000149-93.2026.5.08.0015, EM QUE É RECLAMANTE MARCIO TAVARES DE SOUSA E RECLAMADA COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA, DECIDE O JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA RECLAMATÓRIA PARA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: DECLARAR: I. QUE A RECLAMADA É REVEL E CONFESSA QUANTO À MATÉRIA DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT; II. O PERÍODO LABORAL DE 13/02/2023 A 05/04/2024, EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A FUNÇÃO DE PRESIDENTE, O ÚLTIMO SALÁRIO BASE MENSAL DE R$ 23.783,92.. CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR: I. AO RECLAMANTE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 92.724,08 A TÍTULO DE: SALDO DE SALÁRIO (5 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 202, À RAZÃO DE 03/12 AVOS; FÉRIAS SIMPLES NÃO GOZADAS; FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3 (02/12); FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS (A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA); MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT; MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI VIGENTE; II. À ADVOGADA DA PARTE RECLAMANTE O VALOR DOS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES A 15% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE, QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONSIDERANDO GRAU DE ZELO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO. A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB SUA RESPONSABILIDADE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO, BEM COMO DEVE SER ABATIDO DO CRÉDITO DO RECLAMANTE A PARTE PREVIDENCIÁRIA E DO IRRF QUE LHE CABE, PARA RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA DA VARA. CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; IMPROCEDEM OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL; CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 2.240,49, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDOS INSS E HONORÁRIOS. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, ANTE A PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DESTA SENTENÇA. NADA MAIS./// PAULA MARIA PEREIRA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARA

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