Processo 0000150-21.2026.5.11.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU ATOrd 0000150-21.2026.5.11.0201 RECLAMANTE: DAVID BARRETO DA COSTA RECLAMADO: VAGNER FERREIRA FONSECA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225505b proferida nos autos. DECISÃO  Vistos. I. Juízo de Admissibilidade:  Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade legal, recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante DAVID BARRETO DA COSTA (ID c3397f5). Resta atestado nos autos o cumprimento dos seguintes requisitos: a) Tempestividade:  Recurso tempestivo (artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho). A parte recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 10/07/2026, iniciando-se a contagem do prazo legal em 13/07/2026, sendo o recurso protocolado em 16/07/2026, portanto, dentro do prazo legal. b) Representação processual.  Apelo subscrito por advogados, devidamente habilitados nos autos conforme procuração encartada no ID 8617954. c) Preparo recursal: A parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita, condição expressamente deferida em sentença /decisão (Id.: 3f18788). II. Contraditório:  Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias, em observância ao artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho. III. Remessa:  Apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida ou transcorrido in albis o prazo legal de 8 (oito) dias, determino à Secretaria que proceda à lavratura da respectiva Certidão de Admissibilidade (Regularidade Recursal), em observância às diretrizes da Resolução Administrativa nº 025/2018 do TRT-11. Ato contínuo, proceda-se à remessa eletrônica dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para apreciação do apelo. Cumpra-se. MANACAPURU/AM, 29 de julho de 2026. JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE ALVES BONFIM - VAGNER FERREIRA FONSECA - JEREMIAS ALVES BOMFIM XXX.XXX.XXX-XX

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